REsp 1895596 - DECISAO

REsp 1895596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade/Súmula 182/STJ) e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: ANTONIO ADAIL BISSI e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ANTONIO ADAIL BISSI e OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADAIL BISSI e OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade/Súmula 182/STJ) e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ANTONIO ADAIL BISSI e OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.