REsp 1916468 - DECISAO

REsp 1916468 - DECISAO

Fixou-se que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que a autoridade coatora foi notificada do mandado de segurança, entendimento apoiado na interrupção da prescrição e constituição em mora ocorridas nessa notificação (art. 240 CPC/2015 e precedentes do STJ).

Parties
Recorrentes: SIDNEY TRUYTS e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Quinquênios Sexta Parte +1 more

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Parties

SIDNEY TRUYTS e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Alcançam os efeitos da decisão de mandado de segurança coletivo todos os associados, inclusive os filiados após a impetração?

Ratio Decidendi

Fixou-se que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que a autoridade coatora foi notificada do mandado de segurança, entendimento apoiado na interrupção da prescrição e constituição em mora ocorridas nessa notificação (art. 240 CPC/2015 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se. Intimem-se.