REsp 1924623 - DECISAO

REsp 1924623 - DECISAO

Por evidenciar entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora em ações lastreadas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora, o Tribunal deu provimento ao recurso dos particulares para fixar esse marco inicial; o agravo interposto pela Fazenda não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ao entendimento invocado pela decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JOSÉALEXANDRE CIFUENTES e OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro; provido o recurso especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Prescrição +2 more

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Parties

JOSÉALEXANDRE CIFUENTES e OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do agravo?
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV para o período demandado?

Ratio Decidendi

Por evidenciar entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora em ações lastreadas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora, o Tribunal deu provimento ao recurso dos particulares para fixar esse marco inicial; o agravo interposto pela Fazenda não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ao entendimento invocado pela decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro; provido o recurso especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e Outro (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).