REsp 1922080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança
2. 2 incidência da prescrição e aplicação do Decreto 20.910/1932
3. 3 aplicação do art. 219 do CPC/1973 quanto à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial dos autores ao seguir precedentes que fixam o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ (art. 219 CPC/1973). Quanto ao recurso da Fazenda e da São Paulo Previdência, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por impedimentos processuais: falta de demonstração clara da afronta a dispositivos federais (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e óbice da Súmula 7/STJ para acolhimento da tese de prescrição que exigiria reexame de provas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial de Fuzio Kanasawa e outros; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para negar provimento ao Recurso Especial destas.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.