REsp 1891325 - DECISAO

REsp 1891325 - DECISAO

O Tribunal, com base em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art. 219 do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que essa notificação constitui a mora e que a impetração interrompe a prescrição.

Parties
Recorrente: BRAS WILSON MARTINS E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Litigante Passivo: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios +2 more

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Parties

BRAS WILSON MARTINS E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Litigante Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança e como isso afeta o termo inicial dos juros de mora.

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art. 219 do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que essa notificação constitui a mora e que a impetração interrompe a prescrição.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.