REsp 1924019 - DECISAO

REsp 1924019 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar esse termo inicial. Quanto ao agravo interposto pelos entes públicos, não se conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: DORIVAL VIEIRA DA SILVA E OUTROS; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (interpostos Contra Acórdão De Apelação Em Ação Ordinária De Cobrança) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

DORIVAL VIEIRA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (interpostos Contra Acórdão De Apelação Em Ação Ordinária De Cobrança) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 em matéria de prescrição contra a Fazenda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que fixa como termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar esse termo inicial. Quanto ao agravo interposto pelos entes públicos, não se conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.