REsp 1919007 - DECISAO

REsp 1919007 - DECISAO

Devido à orientação pacificada do STJ de que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, o termo inicial dos juros de mora na Ação de Cobrança decorrente do mandamus deve ser a data dessa notificação; assim, provê-se o recurso dos particulares para reformar o acórdão e fixar tal termo inicial, e não se conhece do argumento de impossibilidade de alcançar associados que ingressaram após a impetração, por força da substituição processual do mandamus.

Parties
Recorrentes: Osvaldo Gomes e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão De Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Final Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Dos Particulares; Agravo Da Fazenda/previdência Não Provido)
Outcome
Recurso Especial dos particulares provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição, Substituição Processual, Filiação Associativa, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição Substituição Processual Filiação Associativa +1 more

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Parties

Osvaldo Gomes e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão De Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Final Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Dos Particulares; Agravo Da Fazenda/previdência Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em Ação de Cobrança originada de Mandado de Segurança coletivo
  2. 2 se é necessária a filiação à associação à época da impetração para beneficiar-se da decisão coletiva
  3. 3 se os honorários sucumbenciais devem ser fixados após a liquidação de sentença por se tratar de título ilíquido

Ratio Decidendi

Devido à orientação pacificada do STJ de que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora, o termo inicial dos juros de mora na Ação de Cobrança decorrente do mandamus deve ser a data dessa notificação; assim, provê-se o recurso dos particulares para reformar o acórdão e fixar tal termo inicial, e não se conhece do argumento de impossibilidade de alcançar associados que ingressaram após a impetração, por força da substituição processual do mandamus.

Court Disposition

Recurso Especial dos particulares provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido

Orders

  • Reforma do acórdão para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo
  • Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido