REsp 1925932 - DECISAO

REsp 1925932 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, tendo a ação rescisória reconhecido o direito da parte desde o início do litígio e não tendo sido anulados ou declarados inexistentes os atos do processo originário, os efeitos da citação na ação originária permanecem, de modo que o termo inicial dos juros de mora retroage à data da citação realizada na ação originária.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ação Rescisória, Citação, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Ação Rescisória Citação Prescrição Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença na hipótese de procedência de ação rescisória
  2. 2 Efeitos da citação na ação originária quando a ação rescisória é procedente
  3. 3 Preservação dos atos do processo originário e efeitos sobre a mora e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, tendo a ação rescisória reconhecido o direito da parte desde o início do litígio e não tendo sido anulados ou declarados inexistentes os atos do processo originário, os efeitos da citação na ação originária permanecem, de modo que o termo inicial dos juros de mora retroage à data da citação realizada na ação originária.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.