AREsp 1662322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de LIBERTY SEGUROS S/A e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMENTA: Responsabilidade civil: Seguro empresarial. Explosão...

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Parties: Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Termo Inicial Dos Juros De Mora, Sub Rogação, Reformatio in Pejus, Fundamentação Do Acórdão, Ação De Regresso

Processual Civil Direito Civil Seguro Termo Inicial Dos Juros De Mora Sub Rogação Reformatio in Pejus Fundamentação Do Acórdão Ação De Regresso

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial para incidência dos juros de mora na ação de regresso promovida por seguradora
2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido
3 alegada reformatio in pejus por alteração do termo inicial dos juros de mora

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