REsp 1922255 - DECISAO

REsp 1922255 - DECISAO

Por contrariar a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança fundadas em mandado de segurança coletivo, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; o agravo dos entes públicos foi não conhecido por inadequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrentes: JAIME ANACLETO DA SILVA E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO; Ré: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

JAIME ANACLETO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravantes

SPPREV

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança fundadas em mandado de segurança coletivo, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; o agravo dos entes públicos foi não conhecido por inadequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.