REsp 1899122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança das parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se o agravo em recurso especial preencheu o requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicabilidade da interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação no processo, devendo tal termo inicial ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; por outro lado, o agravo interposto pelos entes públicos não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares (ADILSON ANTÔNIO SENNA DE OLIVEIRA E OUTROS).

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV.
• Provimento do Recurso Especial interposto por ADILSON ANTÔNIO SENNA DE OLIVEIRA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.