REsp 1735539 - DECISAO

REsp 1735539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia à Súmula 283/STF, justifica a inadmissibilidade; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não tendo sido anulado o processo originário, a citação daquele processo constitui marco interruptivo e marco inicial dos juros de mora; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e assentou-se orientação sobre honorários recursais nos termos do art.85 e Enunciados Administrativos.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Exequentes/Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 447/471e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 471/476e; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ação Rescisória, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Ação Rescisória Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Exequentes/Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em execução decorrente de ação rescisória
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia à Súmula 283/STF, justifica a inadmissibilidade; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não tendo sido anulado o processo originário, a citação daquele processo constitui marco interruptivo e marco inicial dos juros de mora; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e assentou-se orientação sobre honorários recursais nos termos do art.85 e Enunciados Administrativos.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 447/471e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 471/476e; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 471/476e
  • Não conheço do Recurso Especial