REsp 1925024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
3. 3 Aplicação das novas regras sobre honorários advocatícios previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Deferiu-se o recurso especial dos particulares porque o acórdão recorrido contrariava o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicaram-se também as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais quando cabíveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
• DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.