REsp 1913911 - ACORDAO

REsp 1913911 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Corte seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; verificou que os argumentos dos Agravantes eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por conseguinte negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Corte seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; verificou que os argumentos dos Agravantes eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por conseguinte negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015