REsp 1901417 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência do STJ determina que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no mandado (interrupção da prescrição), e os argumentos apresentados pelos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento)
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência de prescrição sobre parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência do STJ determina que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no mandado (interrupção da prescrição), e os argumentos apresentados pelos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.