REsp 1892096 - DECISAO

REsp 1892096 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com fundamento na jurisprudência do STJ de que tal notificação interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor.

Parties
Recorrente: Alair Biazon e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alair Biazon e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a data de notificação da autoridade coatora no writ coletivo constitui termo inicial dos juros e interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com fundamento na jurisprudência do STJ de que tal notificação interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Mantida a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas Instâncias ordinárias.