REsp 1901695 - DECISAO

REsp 1901695 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para anular decisão que tratava de demanda distinta; o agravo interposto pelos entes públicos não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ); no mérito, deu-se provimento ao recurso especial dos servidores com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, fixando-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ocorrer aí a constituição em mora e a interrupção do prazo prescricional.

Parties
Recorrentes: IZAIAS JOSÉ SALES E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo em Recurso Especial dos entes públicos não conhecido por manifesta inadmissibilidade; Recurso Especial dos servidores provido para fixar o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Agravo (dialeticidade)
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Agravo (dialeticidade)

Case Brief

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Parties

IZAIAS JOSÉ SALES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação ordinária de cobrança
  3. 3 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para anular decisão que tratava de demanda distinta; o agravo interposto pelos entes públicos não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ); no mérito, deu-se provimento ao recurso especial dos servidores com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, fixando-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ocorrer aí a constituição em mora e a interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo em Recurso Especial dos entes públicos não conhecido por manifesta inadmissibilidade; Recurso Especial dos servidores provido para fixar o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 550/556e
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro por manifesta inadmissibilidade