AREsp 1565385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a decisão atacada enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação adequada (art. 489 CPC/2015; art. 93, IX, CF) e várias teses restam obstadas pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou por aplicação da Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se o termo inicial dos juros, a conclusão sobre benfeitorias e encargos e a fixação dos honorários, além da multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: JANE FREIRE DE OLIVEIRA; Agravado: JOSE EURIDES BALSAMO DIAS - ESPÓLIO; Agravado: CRISTINA LUCIA COLACO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Unânime: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Benfeitorias, Encargos (iptu E Saae), Prescrição, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Das Decisões, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Benfeitorias Encargos (iptu E Saae) Prescrição Honorários De Sucumbência Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JANE FREIRE DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE EURIDES BALSAMO DIAS - ESPÓLIO

Agravado

CRISTINA LUCIA COLACO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Unânime: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 indenização por benfeitorias e encargos (IPTU e SAAE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), a decisão atacada enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação adequada (art. 489 CPC/2015; art. 93, IX, CF) e várias teses restam obstadas pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou por aplicação da Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se o termo inicial dos juros, a conclusão sobre benfeitorias e encargos e a fixação dos honorários, além da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido