REsp 1924550 - DECISAO
O STJ decidiu que, para cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois neste momento o devedor é constituído em mora e ocorre a interrupção da prescrição, estando o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: Claudio Donizeti Miuccie
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Servidor Público, Diferenças Salariais, Parcelas Pretéritas
Case Brief
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Parties
Claudio Donizeti Miuccie
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo?
Ratio Decidendi
O STJ decidiu que, para cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois neste momento o devedor é constituído em mora e ocorre a interrupção da prescrição, estando o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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