REsp 1906019 - DECISAO

REsp 1906019 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer essa data como termo inicial dos juros no feito.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ANDREI GUINOSSI DA SILVA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Proviu-se o recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ANDREI GUINOSSI DA SILVA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 240 do Código de Processo Civil/2015; 202, I, e 405 do Código Civil/2002; definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer essa data como termo inicial dos juros no feito.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Publique-se.