REsp 1937190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dorecurso especial dos SERVIDORES RECORRENTES,com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual sealega que o termo inicial dos juros é a notificação do mandado de segurança coletivo, e não a citação na ação de cobrança nele lastreada, conforme já assinalado no REsp nº1.151.873/MS. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em casos análogos, a Segunda Turma decidiu que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: REsp 1793699/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.5.2019. .. Ante o exposto,com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ,dou provimento ao recurso especial dos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES PROVIDOS.