REsp 1914001 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo.

Parties: Recorrente: MÁRCIO LUIZ DE FIGUEIREDO E OUTROS; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: provedor do recurso especial
Legal Topics: Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Passiva

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Público Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

MÁRCIO LUIZ DE FIGUEIREDO E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo
2 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e efeito do trânsito em julgado sobre o prazo prescricional
3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência para período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

provedor do recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
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