EREsp 1442005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não há omissão nos termos do art. 535, II, CPC) e a orientação dominante do STJ aplicada no caso é a de que, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Omissão Nos Termos Do Art. 535, II, CPC, Incidência De Juros Sobre Honorários, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros De Mora Omissão Nos Termos Do Art. 535, Ii, CPC Incidência De Juros Sobre Honorários Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 535, II, do CPC
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios (intimação para pagamento, trânsito em julgado ou citação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não há omissão nos termos do art. 535, II, CPC) e a orientação dominante do STJ aplicada no caso é a de que, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.