REsp 1910937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança
3. 3 Aplicabilidade das novas regras de honorários do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários recursais nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade (falta de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado) e, no mérito do Recurso Especial dos particulares, dou provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da interrupção prescricional e da constituição em mora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial interposto por JOÃO MAXIMIANO DO CARMO FILHO E OUTROS

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos (por manifesta inadmissibilidade)
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares