PUIL 1495 - DECISAO

PUIL 1495 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque versa sobre matéria processual (definição do termo inicial dos juros de mora), ao passo que o art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe o PUIL a questões de direito material, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

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Parties
Requente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual
  3. 3 interpretação do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque versa sobre matéria processual (definição do termo inicial dos juros de mora), ao passo que o art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe o PUIL a questões de direito material, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se. Intimações necessárias.