REsp 1934575 - DECISAO

REsp 1934575 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 240 do CPC/2015 (momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora), o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade...

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Parties
Recorrentes: MARCOS AURÉLIO CORREIA CONCEIÇÃO e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

MARCOS AURÉLIO CORREIA CONCEIÇÃO e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeitos e alcance do mandado de segurança coletivo e requisitos de filiação associativa
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período apontado

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 240 do CPC/2015 (momento em que ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora), o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se. Intimem-se.