REsp 1924296 - DECISAO

REsp 1924296 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre cobranças de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança.

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Parties
Recorrente: LUÍS ANTÔNIO MARMOREE E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária (ipca E), Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária (ipca E) Legitimidade Passiva

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Parties

LUÍS ANTÔNIO MARMOREE E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre cobranças de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Adequar o julgado para determinar, na vigência da Lei n. 11.960/2009, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.