REsp 1920107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição dos direitos dos representados, inclusive de não associados
3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos autores e deu-se-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não se conheceu do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da vedação ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou precedente repetitivo e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial dos Autores e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.