REsp 1934514 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares ativos e inativos contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual se reconhecera o direito dos associados à incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes. A sentença - que julgara extinto o processo, por falta de interesse de agir dos autores, ao fundamento de que a decisão, no Mandado de Segurança coletivo, não teria determinado quais verbas deveriam integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - foi reformada, pelo Tribunal a quo, que afastou a legitimidade passiva da SPPREV e julgou procedente a demanda, em relação ao Estado de São Paulo, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, na ação de cobrança, e não da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus coletivo. Contra o acórdão recorreram os autores e a Fazenda do Estado de São Paulo. Negado seguimento ao apelo nobre da parte ré, e, noutra parte, inadmitido ele, decorreu in albis o prazo recursal, remanescendo, para julgamento, o Recurso Especial da parte autora, que postula que os juros de mora incidam a partir da notificação da autoridade apontada coatora, no mandamus coletivo. III. No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de mora, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.916.469/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2021; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018. IV. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS, tempestivamente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. A falta de especificação das verbas que devem ser consideradas no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo, com efeitos pecuniários somente a partir do ajuizamento, não constitui impedimento ao dimensionamento da vantagem, a partir do pedido, para o período anterior, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29-08-2003 a 28-08-2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, extinguindo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, afastar a extinção por falta de interesse de agir e julgar procedente a demanda apenas em relação ao Estado" (fls. 297/298e). Opostos Embargos de Declaração, pelos autores (fls. 385/390e), não foram eles conhecidos, restando assim sumariado o julgamento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Expressamente abordados pelo acórdão embargado os aspectos suscitados, inclusive chamando a atenção, na parte final da ementa, que se fazia para tentar evitar a repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, em relação aos questionamentos que vinham sendo feitos por esse meio. Falta de interesse recursal. Embargos não conhecidos" (fl. 393e). Inconformadas, recorreram ambas as partes, pela via especial. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sustentou, nas razões do Recurso Especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97 e 5º da Lei 11.960/2009. Para tanto, alegou que a prescrição não se interrompeu com o ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo, e, ainda que tal tivesse ocorrido, o prazo prescricional voltaria a fluir pela metade, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva; que os autores não instruiriam a inicial com prova de filiação à entidade de classe, à época do ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo; que a correção monetária deve incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, in verbis: "No caso dos autos, a parte autora não juntou A AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA PARA ESTA IMPETRAÇÃO, bem como o rol na qual consta como filiada à época da impetração, o que tem por consequência a sua ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicial por inobservância de requisito para esta demanda nos termos do art. 2ª-A, parágrafo único da Lei Federal nº 9.494/97. Em julgamento recente, do dia 14 de maio de 2014, nos autos do Recurso Extraordinário sob nº 573.232, do qual foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, reafirmou seu entendimento de que não basta permissão estatutária genérica, sendo imprescindível autorização por ato individual ou em assembleia geral. Tal entendimento é o que se extraí da leitura do art. 5º, XXI, da CF e a lista destes juntada à inicial. (..) Por isso, nos termos da legislação federal vigente, a autorização, antes da impetração, era necessária e não é vício convalidável posteriormente, até porque o mandado de segurança é rito procedimento que não admite produção de provas a posteriori, devendo o mesmo entendimento ser estendido para a execução individual provisória. Visto que não há no caso, autorização - seja ela genérica ou específica, sendo evidente a ausência de legitimidade ativa, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC vigente. É evidente que a questão pertinente à delimitação do universo de beneficiários do título executivo coletivo afeta a legitimidade para promover a execução do título tanto coletiva quanto individualmente. (..) Verifica-se que encontra-se prescrito o direito dos autores na condenação proposta entre agosto de 2003 e agosto de 2008, pois a impetração de writ por terceira pessoa não é medida proposta pelo devedor apta a interromper a prescrição da cobrança de valores. A ação mencionada não foi proposta pelos autores, não sendo ato por eles praticados para lhes beneficiar em termos de interrupção da prescrição, porquanto não afastou sua desídia através de ato judicial como previsto no art. 202 do Código Civil. (..) No caso, foi ultrapassado o prazo de cinco anos estabelecidos para demandar em face do Estado quanto às parcelas entre 2003 e 2008. E, se disso eventual prejuízo resultou ao autor, também essa discussão não pode mais ser levada a efeito, porquanto prejudicada análise e decisão a respeito, pelo decurso do prazo hábil à finalidade, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20910/32. Ocorre que não houve qualquer interrupção de prazos prescricionais. O mandado de segurança mencionado foi impetrado por terceiros, não podendo beneficiar os autores desta ação. (..) Assim, há que se reconhecer, em face do princípio da actio nata, a incidência da prescrição na espécie destes autos. O reconhecimento do instituto extintivo do direito de ação é imperioso, pois o objeto desta demanda, inexoravelmente exaurido, não pode mais ser reconhecido. D"outro bordo, nota-se que o mandado de segurança não é instrumento hábil à cobrança de valores ou mesmo à preservação da cobrança de valores pretéritos. (..) Assim, requer a Fazenda Pública o julgamento de improcedência, reconhecendo-se prescrita a pretensão, nos termos do Art. 487, II do CPC c.c. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Subsidiariamente, no acaso de se afastar a prescrição, requer-se que seja reconhecido o prazo prescricional pela metade do tempo, nos termos do Art. 9º do Decreto 20.910/32. A interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública tem efeitos particulares. A interrupção ocorre uma única vez e quebra pela metade o prazo. (..) Por derradeiro, na remota hipótese de ser mantido o r. decisum recorrido, importa impugnar o indevido afastamento da incidência do critério de correção monetária previsto na Lei Federal n. 11.960/09 em razão do julgamento proferido no bojo das ADIs 4.357 e 4.425. Como sabido, no julgamento da ADI 4357/DF em 13/03/2013, o C. STF reconheceu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do Art. 100, § 12 da CF, porquanto esta taxa básica não estaria apta a medir a inflação verificada no período, mas restringindo-se a inconstitucionalide unicamente no que se refere à correção monetária incidente durante a fase executiva. Pelo que ainda prevalece o teor do Art. 5º da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária devida na fase de conhecimento e à taxa de juros, que é da caderneta de poupança, o que, inclusive, já foi reconhecido pelo C. STJ no Recurso Especial n.º 1.270.439 /PR, julgado com base no Art. 543-C do CPC. (..) É possível concluir, então, que os índices previstos na Lei nº 11.960/09 incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública continuam plenamente vigentes, não havendo que se falar em declaração de inconstitucionalidade. E assim sendo, não há fundamento para o seu afastamento, ao menos até que o STF se pronuncie definitivamente sobre o regime de juros e correção monetária aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, tendo em vista que a decisão que afasta parcialmente o índice de correção monetária previsto na referida lei refere-se tão somente à fase de pagamento de precatórios" (fls. 339/349e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial "para que seja o feito extinto sem julgamento do mérito, diante da falta de legitimidade ativa da parte recorrida. Subsidiariamente, pugna-se pelo reconhecimento da prescrição, nos 1º do Decreto 20.910/32 ou, ainda, pela aplicação integral da Lei nº 11.960/2009" (fl. 350e). Por sua vez, JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS, no Recurso Especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, sustentam, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/73), 202, I, e 405 do Código Civil, ao fundamento de que: "Dispunha o artigo 240, caput, do Código de Processo Civil em vigor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O caso em apreço é de ação de cobrança dos valores dos cinco anos que antecederam a impetração de mandado de segurança coletivo, autos no 0600592-55.2008.8.26.0053, no qual foi reconhecido o direito ao cálculo do quinquênio e sexta parte sobre os vencimentos permanentes aos policiais militares inativos e pensionistas. Naquela oportunidade, com a notificação da autoridade coatora e da citação da pessoa jurídica que integra, interrompeu-se a prescrição e constitui-se em mora o polo passivo aqui representado. Sabe-se que a prescrição só pode ser interrompida uma única vez pela citação, como dispõe o artigo 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Do mesmo modo não se pode entender que a citação nesta ação ordinária constituiria em mora, novamente, o polo passivo. Por ser ilíquida a obrigação aqui estatuída, cujo recebível de cada litigante do polo ativo só pode ser delimitado a partir da decisão judicial que forma o título de crédito, de rigor a observância do artigo 405 do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Por "citação inicial" obviamente não se pode ter a citação desta ação ordinária, mas aquela ocorrida no writ coletivo. E por assim ser, o r. acórdão recorrido nega vigência aos dispositivos de Lei Federal acima descritos. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança que a embasou, porquanto é este o momento em que se constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais vindicados, conforme art. 219 do CPC de 1973 c.c. art. 405 do Código Civil" (fls. 360/361e). Em relação ao dissídio jurisprudencial, apontam, como paradigma, o REsp 1.151.873/MS (Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/03/2012), asseverando que: "A questão controvertida limita-se a estabelecer o termo inicial para fixação dos juros de mora e a divergência de interpretação que dá o - TJSP com ente E. STJ é evidente. Nota-se que no caso específico do acórdão recorrido o TJSP entendeu o termo para a contagem dos juros de mora, ou seja, considera a data da citação na ação ordinária de cobrança. Ao passo que no acórdão paradigma, este E. STJ. restou claro e desmistificado que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual de 1973, ocorreu a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. E assim se mostra uníssona a jurisprudência da Corte Superior" (fls. 366/367e). Por fim, requerem o provimento do Recurso Especial, para "reformar o v. acórdão ora combatido, para fixar a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo como termo inicial dos juros de mora na presente ação ordinária de cobrança, pois é o momento em que se efetiva a interrupção do prazo prescricional e a evidente constituição em mora do devedor" (fls. 367/368e). A fls. 401/430e, foram apresentadas contrarrazões por JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar (fl. 445e). A fls. 446/449e, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, quanto aos acréscimos de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, em face do julgamento do REsp 1.495.146/MG, Tema 905/STJ. Contra tal decisão a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs o Agravo em Recurso Especial de fls. 452/456e. Após a apresentação da petição de fls. 458/459e e da contraminuta, pelos autores (fls. 464/474e), o Tribunal a quo, a fl. 476e, reconsiderou a decisão de fls. 446/449e e julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial de fls. 452/456e, determinando o sobrestamento dos Recursos Especiais, até o julgamento dos Declaratórios, no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), após o que se procederia a novo exame da admissibilidade dos apelos: "1. Diante dos argumentos expendidos às fls. 452-6, reconsidero a decisão de fl. 446-9, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo. 2. Reapreciando o feito, e diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar até pronunciamento do C. STF. 3. Quanto aos recursos especiais, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal, referente à modulação dos efeitos da orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, poderá refletir nestes autos. Dessa maneira, em observância aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento de ambos os recursos." Após o julgamento do Tema 810/STF, o feito foi encaminhado à Turma julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015), o acórdão restou adequado aos Temas 810/STF e 905/STJ, quanto à correção monetária, nos seguintes termos: "RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Determinada correção monetária pelo IPCA. Recursos especial e extraordinário por correção monetária e juros de mora na forma da Lei 11960/2009. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 810 e Superior Tribunal de Justiça, Tema 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Acórdão revisto" (fl. 488e). Em novo juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial, interposto por JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS (fls. 492/493e), negou seguimento ao interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 490/491e), quanto à matéria relativa aos acréscimos legais, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e, quanto ao mais, inadmitiu o apelo nobre, aos seguintes fundamentos: "De início, no que diz respeito à questão referente aos juros moratórios e à correção monetária segundo disciplina a Lei 11.960/09, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil, comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto quanto a esta parte, de acordo com o Tema 905/STJ. Quanto às violações aos art. 2º-A da Lei Federal nº 9.494/97, artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar, as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, com relação às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 336-50, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal" (fls. 490/491e). Contra a decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, e, noutra parte, inadmitiu-o, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer (fl. 517e). Retificada a autuação, para excluir a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO como agravante (fl. 532e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares ativos e inativos contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual se reconhecera o direito dos associados à incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes. A sentença - que julgara extinto o processo, por falta de interesse de agir dos autores, ao fundamento de que a decisão, no Mandado de Segurança coletivo, não teria determinado quais verbas deveriam integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - foi reformada, pelo Tribunal a quo, que afastou a legitimidade passiva da SPPREV e julgou procedente a demanda, em relação ao Estado de São Paulo, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, na ação de cobrança, e não da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus coletivo. Contra o acórdão recorreram os autores e a Fazenda do Estado de São Paulo. Negado seguimento ao apelo nobre da parte ré, e, noutra parte, inadmitido ele, decorreu in albis o prazo recursal, remanescendo, para julgamento, o Recurso Especial da parte autora, que postula que os juros de mora incidam a partir da notificação da autoridade apontada coatora, no mandamus coletivo. III. No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de mora, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.916.469/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2021; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018. IV. Recurso Especial provido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS, policiais militares ativos e inativos, contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual se reconhecera o direito dos associados à incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes. Na espécie, delimitado o âmbito do conhecimento do Recurso Especial dos autores ao aspecto do termo inicial dos juros de mora - que se pretende seja a notificação da autoridade apontada coatora, no Mandado de Segurança coletivo -, passo a apreciar o mérito da pretensão recursal De início, observa-se que a tese recursal está devidamente prequestionada e o dissídio jurisprudencial restou demonstrado, nos moldes legais e regimentais. O Tribunal a quo reformou a sentença - que acolhera a preliminar de falta de interesse de agir dos autores, ao fundamento de que a decisão, no Mandado de Segurança coletivo, não teria determinado quais verbas deveriam integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte -, reconhecendo a ilegitimidade passiva da SPPREV e julgando procedente a demanda, em relação ao Estado de São Paulo, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da citação, na presente Ação de Cobrança, e não na data da notificação da autoridade apontada coatora, no Mandado de Segurança coletivo, como postulam os autores: "Desse modo, julga-se procedente a demanda, apenas em relação ao Estado, pelo cálculo dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as verbas não eventuais que compõem a remuneração e proventos de aposentadoria em caráter regular, sendo as correspondentes diferenças, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com correção monetária a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a contar da citação neste processo, sendo extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, e fixados honorários advocatícios, a cargo dos autores, em dois mil reais. (..) Cuidamos também de abordar, para tentar evitar a repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, os questionamentos que vêm sendo feitos por esse meio. Efeito do mandado de segurança coletivo de interrupção da prescrição para o período anterior em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também estende os seus efeitos a toda a categoria, não se restringindo aos associados da impetrante, com dispensa de autorização para o ajuizamento da ação coletiva. A associação só necessita de autorização dos filiados quando os "representa", não quando "substitui a categoria", como já explanado e segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O precedente do Supremo Tribunal Federal que exige a autorização expressa dos associados se restringe ao momento de execução do título judicial, com individualização dos créditos patrimoniais de cada membro, então se tratando, não mais de substituição, mas de representação, não afetando a substituição processual da fase de conhecimento e menos ainda a cobrança individual do período pretérito. Quanto à disposição do artigo 2-A, parágrafo único, da Lei 9494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, de que, nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços, só tem aplicação à hipótese do artigo 5-, XXI, da Constituição Federal, não ao mandado de segurança coletivo, objeto do seu inciso LXX, ainda que vinculado à defesa dos membros ou associados, mas sem a exigência da autorização reclamada pelo inciso XXI, aplicando-se a norma especial do artigo 21, parte final, da Lei 12016/2009, que dispensa autorização especial para o mandado de segurança coletivo. (..) As disposições dos artigos 202, I e 204 do Código Civil, 219, § 1º e 485, IV, do Código de Processo Civil, 14 e 22 da Lei 12016/2009, 1º, 2º e 3º do Decreto 20910/1932, 97, 98 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, 2º-A, parágrafo único, da Lei 9494/1997 e 5º, XXI, da Constituição Federal não infirmam os fundamentos e conclusões aqui adotados. A incidência dos juros de mora pressupõe prévia constituição do devedor em mora, fora da hipótese do "dies interpellat pro homine", e como os efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo são restritos ao período posterior ao ajuizamento, em relação ao período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo, a constituição do devedor em mora se deu somente com a sua citação para esse período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo. Pelo exposto, com a extinção do processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, DÁ-SE parcial provimento ao recurso para afastar a extinção por falta de interesse de agir e julgar procedente a demanda em relação ao Estado" (fls. 309/311e). Diante desse contexto, a Corte estadual, ao assim decidir a controvérsia, destoou do entendimento firmado no âmbito desta Corte, segundo o qual "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor" (STJ, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/03/2012). Com efeito, ""a fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura" (REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20/2/06)" (STJ, AgRg no AREsp 190.344/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013). Sendo assim, em hipóteses como tais, somente no momento da citação válida, nos termos do art. 219 do CPC/73 - atual art. 240 do CPC/2015 - e do art. 405 do Código Civil, o devedor é constituído em mora: "Art. 219. A citação válida torna prevento juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição." "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil)." "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Ressalta-se, por pertinente, que, esta Corte, em relação à notificação à autoridade coatora, em Mandado de Segurança, para prestar informações, entendeu possuir ela natureza de citação da pessoa jurídica que venha a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO MANDAMUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFEITO DE CITAÇÃO PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. (..) A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda. Recurso desprovido" (STJ, REsp 540.197/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 29/11/2004). Outra não é a lição que se extrai da doutrina: "(..) a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora. (..) A circunstância de a lei, em vez de falar na citação daquela pessoa, haver se referido a "pedido de informações à autoridade coatora" significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator é citado em juízo como "representante" daquela pessoa" (in MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC, Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 7ª Edição, p. 456). Em casos de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração, decorrente do reconhecimento do direito na via mandamental, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora, no Mandado de Segurança que a embasou, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, houve a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido, em hipóteses análogas, os seguintes arestos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrente, policiais militares inativos e pensionistas, contra São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança Coletivo, pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual se reconhecera o direito dos associados ao Adicional Local de Exercício - ALE. A sentença de procedência da ação foi reformada, pelo Tribunal a quo, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de mora, ao fundamento de que deveriam ser eles fixados a partir da citação, na ação de cobrança, e não da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandamus coletivo, como constou da sentença, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não apontou vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de mora, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada, inclusive em hipóteses idênticas, no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018. V. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido" (STJ, REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/1997 E 313, V, "A", DOC CPC/2015. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (..) RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorrem a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. A propósito: AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/2/2019; e REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. CONCLUSÃO 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido, para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo" (STJ, REsp 1.916.469/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (..) RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES 7. O acórdão recorrido contraria a orientação do STJ, segundo a qual "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor." (REsp 1.692.635, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.04.2018). CONCLUSÃO 8. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e São Paulo Previdência conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo" (STJ, REsp 1.858.388/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DO WRIT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor" (REsp n. 1.692.635/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11.04.2018). (..) V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE NA AÇÃO COLETIVA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. Inviável a análise, no recurso especial, de matéria decidida com enfoque exclusivamente constitucional. (..) 5. O termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra a São Paulo Previdência - SPPREV, em que se busca o pagamento de Adicional Local de Exército - ALE, que teria vencido dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à aludida parcela aos militares inativos e pensionistas. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal houve reforma da sentença para julgar procedente a ação e condenar o ente fazendário, inclusive com incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.432/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018; REsp n. 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe 23/3/2012. (..) IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. (..) 2. Por fim, acerca do momento da citação válida, sem razão ao recorrente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça declarou o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ. Ademais, asseverou que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Igualmente, as seguintes decisões monocráticas, de minha lavra: STJ, REsp 1.933.852/SP, DJe de 30/04/2021 (transitada em julgado em 24/06/2021); REsp 1.906.700/SP, DJe de 30/04/2021 (transitada em julgado em 24/06/2021); REsp 1.894.645/SP, DJe de 17/11/2020 (transitada em julgado em 26/02/2021). Ao que se tem, portanto, merece reforma o acórdão combatido, quanto ao ponto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial de JOSUÉ LEANDRO DE ARAÚJO e OUTROS, para que os juros de mora, na ação de cobrança, incidam a contar da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do Mandado de Segurança coletivo. É como voto.