REsp 1844250 - DECISAO

REsp 1844250 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o art. 407 do Código Civil, analisado isoladamente, não disciplina o termo inicial dos juros moratórios sobre o ressarcimento das custas e despesas processuais, sendo aplicável a Súmula 284/STF, de modo que a controvérsia não comporta conhecimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: FERNANDO ACAYBA DE TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Ressarcimento Das Custas E Das Despesas Processuais, Súmula 284/stf
SERVIDOR ESTADUAL Execução Contra a Fazenda Pública Juros E Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros De Mora Ressarcimento Das Custas E Das Despesas Processuais Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO ACAYBA DE TOLEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidente sobre o ressarcimento das custas e das despesas processuais que integram a condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Interpretação conjugada dos arts. 397 e 407 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o art. 407 do Código Civil, analisado isoladamente, não disciplina o termo inicial dos juros moratórios sobre o ressarcimento das custas e despesas processuais, sendo aplicável a Súmula 284/STF, de modo que a controvérsia não comporta conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.