REsp 1947804 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na vedação à reformatio in pejus e concluiu que os dispositivos legais indicados pelos agravantes não guardam pertinência com a matéria decidida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo ausente necessidade de alterar a decisão agravada.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Deficiência Na Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Prequestionamento (súmula 211/stf)
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 determinação do termo inicial dos juros de mora
- 2 pertinência dos dispositivos legais apontados (art. 1.536, §2º, CC/1916 e art. 405, CC/2002)
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência temática
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na vedação à reformatio in pejus e concluiu que os dispositivos legais indicados pelos agravantes não guardam pertinência com a matéria decidida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo ausente necessidade de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
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