REsp 2078756 - DECISAO

REsp 2078756 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar, nos autos da ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (mora ex persona), nos termos do Tema 1.133/STJ; e para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em conformidade com os §§2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, cabendo a majoração por trabalho recursal ao juízo de liquidação, observada eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CELINA DA SILVA FRADE E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Constituição Em Mora, Adicional De Local De Exercício (ale)
Administrativo Civil Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Constituição Em Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA DA SILVA FRADE E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E PENSIONISTAS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - AIPOMESP

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§2º,3º e 4º do CPC para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 constituição em mora pela notificação da autoridade coatora (mora ex persona)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar, nos autos da ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (mora ex persona), nos termos do Tema 1.133/STJ; e para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em conformidade com os §§2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, cabendo a majoração por trabalho recursal ao juízo de liquidação, observada eventual gratuidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo para as parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal
  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em conformidade com os §§2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC