AREsp 2687612 - DECISAO

AREsp 2687612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão regional decidiu que, para obrigações líquidas da Administração, os juros de mora devem ser calculados desde a data da transferência para a reserva remunerada (termo inicial), afastando a alegada omissão e justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: VONES CAVALCANTE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Não Usufruída, Juros De Mora Em Obrigações Da Administração Pública
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Não Usufruída Juros De Mora Em Obrigações Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

VONES CAVALCANTE SENA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao Tema n. 611/STJ relativo ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em obrigações líquidas devidas pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o acórdão regional decidiu que, para obrigações líquidas da Administração, os juros de mora devem ser calculados desde a data da transferência para a reserva remunerada (termo inicial), afastando a alegada omissão e justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.