PUIL 5177 - DECISAO

PUIL 5177 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência conforme exigido (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou cotejo analítico) e porque a matéria discutida — o termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, não sendo cabível o mecanismo de uniformização previsto no art....

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Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerida: AUDITORA-FISCAL ESTADUAL APOSENTADA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Requisitos Formais Para PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Termo Inicial Dos Juros De Mora Incidente De Uniformização De Jurisprudência Requisitos Formais Para PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

AUDITORA-FISCAL ESTADUAL APOSENTADA

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização De Jurisprudência) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou citação do repositório e cotejo analítico
  3. 3 distinção entre matéria de direito material (admissível no PUIL) e matéria processual (inadmissível)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência conforme exigido (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou cotejo analítico) e porque a matéria discutida — o termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, não sendo cabível o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; ademais, a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se reportou a súmula consolidada.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
  • Publique-se.