AREsp 2769818 - DECISAO

AREsp 2769818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente as razões de conhecer e prover o recurso especial, alinhando-se à jurisprudência mais recente do STJ (REsp 1.984.292/DF) sobre o termo inicial dos juros em honorários fixados em percentual; ademais, a mitigação dos requisitos formais foi cabível diante do dissídio jurisprudencial notório, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO MAGALHÃES; Parte Embargada: RASXID & RASXID - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais Em Percentual, Dissídio Jurisprudencial Notório, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial E Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Em Percentual Dissídio Jurisprudencial Notório Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES

Embargante

RASXID & RASXID - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à justificativa da divergência em relação à jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, b e c, da CF
  3. 3 prequestionamento e cotejo analítico para caracterização da divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente as razões de conhecer e prover o recurso especial, alinhando-se à jurisprudência mais recente do STJ (REsp 1.984.292/DF) sobre o termo inicial dos juros em honorários fixados em percentual; ademais, a mitigação dos requisitos formais foi cabível diante do dissídio jurisprudencial notório, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.