REsp 2126252 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Efeito da afetação de tema à Primeira Seção do STJ (art. 1.036 do CPC) sobre recursos especiais em tramitação
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de retratação das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se a devolução dos recursos especiais ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ; por esse motivo os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.