AREsp 2398927 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios suscitada nos embargos de declaração; por violação ao art. 1.022 do CPC, é devido o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provedo o recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Cerceamento De Defesa, Impugnação Ao Laudo Pericial, Omissão Em Embargos De Declaração, Atualização Do Metro Quadrado
Processual Civil Desapropriação Execução De Sentença Perícia Judicial Termo Inicial Dos Juros Moratórios Cerceamento De Defesa Impugnação Ao Laudo Pericial Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recorrente
  3. 3 necessidade de manifestação expressa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios suscitada nos embargos de declaração; por violação ao art. 1.022 do CPC, é devido o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

provedo o recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.