REsp 1998820 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.251)

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora aplicáveis ao pagamento de indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002
2. 2 afetação da matéria à Primeira Seção do STJ e aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.251), determinando a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão sobre o termo inicial dos juros moratórios em indenização a anistiado político está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.251), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso admitido; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.251).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.