AREsp 1527646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema n. 685 do STJ (termo inicial dos juros moratórios) e o inadmitiu com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e na ausência de negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 0179198-03.2013.8.24.0000) assim ementado (fls. 787-788): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS QUE JÁ FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.002502-6, O QUAL FOI DESPROVIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ATINGIDAS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC QUE SE TORNOU A SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS E DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AOS POUPADORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO INDIVIDUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CÔMPUTO MÊS A MÊS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP. A SABER: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA-PRETENSÃO À CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. .. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão- somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portanto, na data de início da incidência de juros moratórias, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. .. . CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO VERÃO (FEVEREIRO DE 1989). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES (PLANO COLLOR) QUE DEVEM REFLETIR SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO ESPECIAL N. 1.395.245/DF. "Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". (Recurso Especial n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, Relator Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 08.04.2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 50, XXI, 97 e 102, § 3º, da Constituição Federal, 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015 (fl. 891); b) 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), uma vez o Tribunal de origem deixou de se pronunciar "expressamente quanto aos elementos essenciais ao exame da causa, conforme apontado pelo Recorrente" (fl. 894); c) 586 do CPC/1973, posto que a sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez, razão pela qual a execução deveria ser precedida de liquidação; d) 16 da Lei n. 7.347/1985 c/c arts. 467 e 468 do CPC/1973, porquanto haveria ilegitimidade ativa da autora, pois o julgado proferido na ação civil pública ajuizada pelo IDEC não pode ser estendido para além do estado de São Paulo; e) 6º da Lei n. 9.447/1997, em virtude de tal dispositivo ter previsto a realização da alienação de ativos da instituição financeira em crise como negócio jurídico originário e não contaminado pelos passivos preexistentes, não incluídos no ato de transferência de ativos e passivos selecionados; f) 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916, visto que o recorrente não é sucessor universal do Bamerindus e não pode responder por dívidas daquela instituição, bem como que não há responsabilidade pelas contas poupanças encerradas antes da data em que realizada a operação de alienação; g) 2º-A da Lei n. 9.494/1997, pois a parte recorrida não fez prova de que seria filiada ao IDEC à época do ajuizamento da demanda; h) 459 e 460 do CPC/1973 (atual 490 e 492 do CPC/2015), em razão de a sentença proferida na ação civil pública nada ter afirmado acerca dos juros remuneratórios, devendo ser afastada a sua incidência dos cálculos que instruíram a demanda executiva; i) 397 do Código Civil, já que os juros de mora devem incidir a partir da citação da parte devedora na ação executiva e não na ação civil pública, posto que a sentença não era líquida, certa ou definida; Pleiteia ainda seja reconhecida "a ilegitimidade do HSBC para responder por obrigações relacionadas a contratos de depósito em cadernetas de poupanças extintos antes da compra e venda de ativos" (fl. 910). Requer o provimento do recurso para que seja extinto o feito, ante a ausência de prévia liquidação do título ou seja reconhecida a ilegitimidade passiva e ativa das partes. Alternativamente, a inaplicabilidade dos juros remuneratórios e a incidência dos juros de mora a partir da citação do recorrente na ação de cumprimento de sentença, afastada a correção monetária. Transcorreu in albis o prazo para a parte recorrida apresentar as contrarrazões (fl. 961). A questão cujo seguimento foi negado em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema n. 685 - termo inicial dos juros moratórios) foi impugnada por agravo interno no Tribunal de origem, que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 1.059-1.074). Contra essa decisão, foi interposto novo recurso especial. Na admissibilidade, a Corte a quo não conheceu do recurso, tendo sido interposto novo agravo em recurso especial. Os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Em decisão de fls. 1.161-1.162, o então Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardasse o julgamento dos REsp"s n. 1.362.038/SP e 1.361.869/SP (Tema n. 1.015). A instância de origem exerceu o juízo positivo de retratação e reconheceu a prejudicialidade da questão relacionada à ilegitimidade passiva da instituição financeira (fl. 1.223). É o relatório. Decido. I - Contextualização No primeiro grau, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo HSBC Bank Brasil (atualmente denominado KIRTON BANK S. A. - BANCO MULTIPLO) foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem conheceu em parte e negou provimento ao recurso do banco. II - Da inadmissibilidade do segundo recurso especial e do segundo agravo em recurso especial Ressalte-se que, contra o acórdão recorrido (Agravo de Instrumento n. 0179198-03.2013.8.24.0000), complementados pelo acórdão dos embargos de declaração, a parte ora agravante interpôs o recurso especial de fls. 886-926. A primeira admissibilidade do recurso especial negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema n. 685 do STJ (termo inicial dos juros moratórios) e o inadmitiu com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e na ausência de negativa de prestação jurisdicional (fls. 962-967). Contra essa decisão foram interpostos agravo em recurso especial e agravo interno. A Corte de origem conheceu em parte do agravo interno e negou-lhe provimento, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa e mantendo a decisão que negou seguimento em parte ao recurso especial (fls. 1.059-1.074). A parte ora agravante interpôs novo recurso especial, de fls. 1.077-1.091, buscando impugnar o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, relacionad o à negativa de seguimento do recurso especial anterior. Na admissibilidade deste segundo recurso especial, o Tribunal a quo não conheceu do recurso, por ser incabível na hipótese (fls. 1.108.1.111). Contra essa decisão, foi interposto novo agravo em recurso especial, de fls. 1.118-1.129. Assim sendo, tanto o segundo recurso especial (fls. 1.077-1.091) como o segundo agravo em recurso especial (fls. 1.118-1.129) são manifestamente inadmissíveis. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível recurso especial manejado em face de acórdão, proferido em agravo interno, que mantém decisão denegatória de seguimento a recurso especial, tampouco agravo em recurso especial contra a decisão que não conheceu referido recurso especial, por ser incabível. É definitiva a decisão prolatada pelo Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou ao recurso extraordinário com base em tema repetitivo ou de repercussão geral. Nesse sentido: AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1166091/PB, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe 15/02/2011; AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.343/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/04/2024, DJe de 2/5/2024. Portanto, por ser incabível o segundo recurso especial, de fls. 1.077-1.091, o segundo agravo em recurso especial, fls. 1.118-1.129, não merece conhecimento. Dou seguimento à análise do primeiro agravo em recurso especial. E, atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame apenas do primeiro apelo extremo. III - Da negativa de seguimento do recurso especial em relação à aplicação do entendimento firmado no rito dos recursos repetitivos - Violação do art. 397 do CC (juros moratórios) Registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesses termos, o conhecimento do apelo extremo por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem, considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC. Assim, não se conhece da questão relacionada ao termo inicial dos juros moratórios (Tema n. 685 do STJ). IV - Da Ilegitimidade Passiva - Prejudicialidade - Homologação do acordo - Tema n. 1.015 do STJ Registre-se que, homologado o acordo, objeto do Tema n. 1.015 do STJ, como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", com homologação da desistência parcial do respectivo recurso especial, ficam prejudicadas as análises de violação dos arts. 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916; e 6º da Lei n. 9.447/1997. V - Da violação dos arts. 50, XXI, 97 e 102, § 3º, da Constituição Federal Esclareça-se que o recurso especial não é a via adequada para que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. VI - Da violação dos arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015 A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). No caso, a parte recorrente apenas mencionou referidos dispositivos (fl. 891), sem especificar de que forma teriam sido violados pelo acórdão recorrido. VII - Da violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) No que tange à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, defende que o Tribunal de origem deixou de prestar a devida jurisdição, uma vez que não fez menção expressa a "artigos de lei federal e fatos incontroversos no v. acórdão" (fl. 892). Nesse contexto, pretende, assim, o "reconhecimento de que toda a matéria apontada nos Embargos de Declaração seja considerada prequestionada" (fl. 895). Registre-se que, para que a matéria seja considerada prequestionada, não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, mas que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Ademais, esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Registre-se que a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC) não enseja o êxito do recurso especial, pois a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico afronta ao mencionado dispositivo legal, não demonstrou em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permanecera omisso, obscuro ou contraditório. Nesse ponto, ante a impossibilidade de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.400.809/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 1.675.361/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022. VIII - Da violação dos arts. 586 do Código de Processo Civil, 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e 16 da Lei n. 7.347/1985 c/c arts. 467 e 468 do CPC/1973 Em relação às teses de que a execução deveria ser precedida de liquidação, de ausência de liquidez da sentença, do limite subjetivo da coisa julgada e da necessidade de a parte autora possuir vínculo com o IDEC (ilegitimidade ativa), o recurso especial não comporta conhecimento. Registre-se que o prequestionamento significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. No caso, o Tribunal de origem deixou de conhecer das referidas alegações, em razão do efeito preclusivo da coisa julgada. Afirmou que as questões referentes à ausência de prévia liquidação e aos limites subjetivos da coisa julgada operada na sentença coletiva executada já tinham sido analisadas anteriormente, em outro agravo de instrumento (Processo n. 2013.002502-6), com trânsito em julgado. Confiram-se os seguintes termos do voto condutor do acórdão do agravo de instrumento (fls. 791-792, destaquei): Das teses recursais abrangidas pelos efeitos objetivos da coisa julgada Consoante mencionado anteriormente, o agravante já havia interposto recurso de agravo de instrumento n. 2013.002502-6, com trânsito em julgado, onde discutiu as questões referentes à ausência de prévia liquidação e os limites subjetivos da coisa julgada operada na sentença coletiva executada (ilegitimidade ativa) (fls. 515-569). Referidos temas são objetos do presente recurso, os quais por estarem acobertados pelos efeitos preclusivos da coisa julgada não merecem conhecimento. Embora o agravante tenha se insurgido da decisão que analisou o efeito suspensivo do presente recurso, quanto ao não conhecimento de tais matérias, tem-se que mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, elas o estão sujeitas aos efeitos preclusivos da coisa julgada. .. Assim, não conheço do recurso nestes particulares, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, observa-se que as questões já tinham sido decididas anteriormente, ocorrendo a preclusão das matérias, que não foram conhecidas. E, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão" (AgInt no AREsp n. 1.092.235/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). Assim, ausência de debate da matéria relativa aos dispositivos legais apontados como violados, obstam o conhecimento do apelo extremo devido à falta de prequestionamento. Anote-se que, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, em relação às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pela Corte a quo, por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Da violação dos arts. 459 e 460 do CPC/1973 (atual 490 e 492 do CPC/2015) - Juros remuneratórios e Correção Monetária No que concerne aos juros remuneratórios, necessário esclarecer que a matéria submetida pela parte recorrente no presente recurso é, tão somente, no sentido de que se há "incidência ou não dos juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, visto que a r. sentença proferida na ação civil pública que ora se executa nada dispôs acerca destes juros" (fl. 918). Quanto à previsão pelo título exequendo dos juros remuneratórios e sua incidência no cumprimento de sentença ora em análise, o Tribunal de origem entendeu que os juros remuneratórios foram previstos no título executivo judicial e deveriam ser computados mês a mês até a data do efetivo pagamento (fls. 796-798, destaquei): Dos juros remuneratórios A instituição financeira agravante argumentou que só há coisa julgada quanto aos juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989 e que somente seriam devidos enquanto durasse o contrato de depósito. Este relator, quando da análise do efeito suspensivo, acabou por determinar o afastamento de tal verba dos cálculos dos credores. Referida decisão foi combatida por meio do agravo interno de fls. 698-736, onde os poupadores expõem que a sentença exequenda previu a condenação da instituição financeira ao pagamento dos juros remuneratórios. Com efeito, a sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 583.00.1993.808239-4 que condenou o Banco Bamerindus do Brasil S/A ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) comportou a condenação da incidência dos juros remuneratórios (fls. 73-75). Vejamos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Arcará o vencido, ainda, com as despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), corrigindo-se desta data. P. R. Intimem-se. Em demandas outrora apreciadas, sob a minha relatoria, acabou-se por afastar a incidência dos juros remuneratórios por entender que tal rubrica não estaria abrangida pelo título executivo judicial em exame. No entanto, diante de uma análise mais acurada, entendi por refluir o entendimento, pois vislumbrei que a expressão "juros", na verdade refere-se a ambas espécies, ou seja, aos juros moratórios e aos remuneratórios, de forma que deverá ser mantida nos cálculos dos exequentes. Por sua vez, a instituição financeira requereu que os juros remuneratórios só incidissem no mês de fevereiro de 1989, ou enquanto durasse o contrato de depósito. Acontece que, inobstante a casa bancária requeira a limitação da incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento das contas, não traz nos autos a comprovação de que algumas delas teriam sido fechadas, fazendo-nos presumir que tais contratos de conta poupança ainda estariam vigentes, ou melhor, como se os valores estivessem em poupança. Ademais, a instituição financeira ao não remunerar as poupanças da forma devida, "permaneceu na posse dos valores desde fevereiro de 1989 até os dias atuais, locupletando-se às custas dos poupadores" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008151-5, de Forquilhinha, rei. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 01.04.2014). Portanto, não só devem incidir os juros remuneratórios, porque previstos no título executivo judicial, assim como devem ser computados, mês a mês, até a data do efetivo pagamento. Como visto acima, a Corte a quo, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, que a sentença proferida nos autos da ação civil pública comportou não só a condenação ao índice inflacionário apurado, mas também a incidência dos juros remuneratórios. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.392.245/DF, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 887), "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente" (REsp n. 1.392.245/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015). Ainda, registre-se que a Segunda Seção do STJ julgou, em 11/12/2024, a tese submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101 do STJ), relacionada ao termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ficou definido que os juros devem incidir até a data de encerramento da conta ou o momento em que ela passa a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro (acórdão pendente de publicação). Portanto, a conclusão adotada no acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Ademais, para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem e acatar a tese da parte recorrente, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no REsp n. 2.013.686/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. E, no que toca à correção monetária, o Tribunal de origem entendeu que nos períodos em que houve mudança de plano econômico com a correção equivocada das cadernetas de poupan ça, deveria ser aplicado o índice que o judiciário vem imputando como correto, sem que isso acarrete violação à coisa julgada. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 800): Da atualização monetária Alega o agravante que a decisão agravada acobertou índices de correção monetária diferentes dos oficiais, como se a coisa julgada no processo em voga alcançasse os alegados expurgos dos Planos Collor I e II. Contudo, melhor solução foi adotada pelo juízo a quo, eis que nos períodos em que houve mudança de plano econômico com a correção equivocada das cadernetas de poupança, certamente, deverá ser aplicado o índice que o Judiciário vem imputando como correto, sem que isso acarrete em violação à coisa julgada. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no âmbito do sistema dos recursos repetitivos, assentou o entendimento segundo o qual os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos subsequentes incidem na correção monetária, para que a valorização da moeda seja plena. .. Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 1.472.432/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020). X - Conclusão Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.118-1.129. Nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 974-987. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA