REsp 1788223 - DECISAO

REsp 1788223 - DECISAO

Havendo confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1.370.899/SP), o recurso especial foi provido para alinhar o entendimento ao do STJ, estabelecendo que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira na fase de...

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Parties
Exequente (recorrente): Banco do Brasil S/A; Recorrido: poupador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Diferenças De Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Termo Inicial Dos Juros Moratórios Recursos Repetitivos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Diferenças De Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença

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Parties

Banco do Brasil S/A

Exequente (recorrente)

poupador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência dos juros moratórios em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de Ação Civil Pública sobre cadernetas de poupança: citação na ação coletiva (fase de conhecimento) ou citação na execução individual?
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal local está em conflito com a tese firmada em recurso repetitivo do STJ (REsp 1.370.899/SP).

Ratio Decidendi

Havendo confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1.370.899/SP), o recurso especial foi provido para alinhar o entendimento ao do STJ, estabelecendo que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.