HC 988712 - DECISAO

HC 988712 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STF, do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a data-base para fins de progressão de regime é o momento em que se completou o último requisito legal exigido pelo art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso, esse marco se deu com a realização do exame criminológico, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN WALACE DONIZETE DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Para Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Exame Criminológico, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Termo Inicial Para Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Exame Criminológico Jurisprudência Consolidada

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Parties

JHONATAN WALACE DONIZETE DE SIQUEIRA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STF, do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a data-base para fins de progressão de regime é o momento em que se completou o último requisito legal exigido pelo art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso, esse marco se deu com a realização do exame criminológico, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.