REsp 2150985 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de retroagir o termo legal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos obstáculos que impedem sua admissão pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF impedem a análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: VERISSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Termo Legal Da Falência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Protesto, Autofalência, Art. 99, II, Lei 11.101/2005
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERISSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 fixação do termo legal da falência (art. 99, II, Lei 11.101/2005)
- 2 retroação do termo ao primeiro protesto
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de retroagir o termo legal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos obstáculos que impedem sua admissão pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF impedem a análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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