REsp 1765119 - DECISAO

REsp 1765119 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida importaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices cobertos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões suscitadas apenas nos embargos declaratórios, não discutidas na apelação, não configuram omissão apta a nulidade; o acórdão do TRF4 apreciou as provas e as cláusulas, reconhecendo a ilicitude dos arrendamentos e a consequência de contaminação do contrato de prestação de serviços.

Parties
Recorrente: GENTIL BELINO; Recorrentes: OUTROS; Recorrente: JM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Terra Indígena, Arrendamento Rural, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Convenção 169/oit, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegalidade Contratual
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Terra Indígena Arrendamento Rural Ação Civil Pública Prequestionamento Convenção 169/oit +2 more

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Parties

GENTIL BELINO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

JM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de apreciação de dispositivos prequestionados
  2. 2 competência da Justiça Federal diante de contratos celebrados entre associação e empresa
  3. 3 capacidade civil dos indígenas envolvidos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida importaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices cobertos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões suscitadas apenas nos embargos declaratórios, não discutidas na apelação, não configuram omissão apta a nulidade; o acórdão do TRF4 apreciou as provas e as cláusulas, reconhecendo a ilicitude dos arrendamentos e a consequência de contaminação do contrato de prestação de serviços.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial dos particulares e da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.