EREsp 1568892 - ACORDAO

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Prevalece a tese de que o termo inicial da pretensão indenizatória é a ocorrência de atos materiais concretos de intervenção estatal que causem efetiva lesão aos direitos dos ocupantes de boa-fé; a edição de ato administrativo formal (ex.: Portaria MJ 3.895/2004) não deflagra o prazo prescricional na ausência de consequências materiais sobre a propriedade ou posse dos particulares, razão pela qual os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e negados provimento
Legal Topics
Terra Indígena, Ocupação De Boa Fé, Indenização De Benfeitorias, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Terra Indígena Ocupação De Boa Fé Indenização De Benfeitorias Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição do pedido indenizatório para ocupantes de boa-fé em terra declarada de posse de povos originários?

Ratio Decidendi

Prevalece a tese de que o termo inicial da pretensão indenizatória é a ocorrência de atos materiais concretos de intervenção estatal que causem efetiva lesão aos direitos dos ocupantes de boa-fé; a edição de ato administrativo formal (ex.: Portaria MJ 3.895/2004) não deflagra o prazo prescricional na ausência de consequências materiais sobre a propriedade ou posse dos particulares, razão pela qual os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e negados provimento

Orders

  • Embargos de divergência desprovidos.