AREsp 1848510 - DECISAO

AREsp 1848510 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Terras De Marinha, Propriedade Da União, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 7/stj, 282/stf E 356/stf, Revogação De Decretos Presidenciais, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Terras De Marinha Propriedade Da União Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da propriedade da União sobre terras de marinha
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 333 CPC/1973; art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento