REsp 1668642 - DECISAO

REsp 1668642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi manejada de forma genérica, integrando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão quanto à natureza pública das terras demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu não haver prova de que as terras sejam devolutas ou de que o imóvel usucapido esteja inserido na ação discriminatória.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Terras Devolutas, Suspensão Do Processo, Interesse Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Usucapião Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Terras Devolutas Suspensão Do Processo Interesse Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel objeto de usucapião está inserido em terras devolutas
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/73 e aplicação dos arts. 102 do CC e 23 e 27, II, da Lei 6.383/76
  3. 3 Se é cabível a suspensão do processo de usucapião em razão de ação discriminatória relativa a terras devolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi manejada de forma genérica, integrando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão quanto à natureza pública das terras demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu não haver prova de que as terras sejam devolutas ou de que o imóvel usucapido esteja inserido na ação discriminatória.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.