REsp 1965540 - DECISAO

REsp 1965540 - DECISAO

Por envolver matéria análoga à definida na repercussão geral (Tema n. 1.031/RE n. 1.017.365/SC) e diante do risco de lesão irreparável aos direitos indígenas com a imissão provisória da empresa na posse, impõe‑se atribuir efeito suspensivo ao recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, declarando‑se prejudicadas as demais insurgências recursais até o pronunciamento definitivo sobre a tese paradigma.

Parties
Recorrente: COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY; Recorrida / Ré: Pedreira Canaã Ltda. (antiga Britaboa Ltda.); Autor / Interessada Na Tutela Da Comunidade Indígena: Ministério Público Federal; Recorrente / Interessada: FUNAI; Incluído No Polo Passivo: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Retratação E Sobrestamento/suspensão Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.031)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte; impressão de efeito suspensivo ao recurso especial em razão do Tema n. 1.031; declaração de prejudicadas as demais insurgências recursais.
Legal Topics
Terras Indígenas, Posse, Demarcação, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Repercussão Geral (tema 1.031), Sobrestamento, Juízo De Retratação
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Parties

COMUNIDADE INDÍGENA PITAGUARY

Recorrente

Pedreira Canaã Ltda. (antiga Britaboa Ltda.)

Recorrida / Ré

Ministério Público Federal

Autor / Interessada Na Tutela Da Comunidade Indígena

FUNAI

Recorrente / Interessada

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Incluído No Polo Passivo

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Retratação E Sobrestamento/suspensão Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.031)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em sentença de ação de manutenção de posse que reconheceu posse indígena
  2. 2 Legitimidade da posse indígena em área objeto de demarcação
  3. 3 Possibilidade de inclusão do DNPM no polo passivo

Ratio Decidendi

Por envolver matéria análoga à definida na repercussão geral (Tema n. 1.031/RE n. 1.017.365/SC) e diante do risco de lesão irreparável aos direitos indígenas com a imissão provisória da empresa na posse, impõe‑se atribuir efeito suspensivo ao recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, declarando‑se prejudicadas as demais insurgências recursais até o pronunciamento definitivo sobre a tese paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte; impressão de efeito suspensivo ao recurso especial em razão do Tema n. 1.031; declaração de prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou de retratação nos termos do Tema n. 1.031 (art. 1.040, II, do CPC)
  • Atribuo efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Comunidade Indígena Pitaguary (art. 1.029, §5º, CPC/2015) e determino o sobrestamento/suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria