REsp 2231326 - DECISAO

REsp 2231326 - DECISAO

Verificado conflito com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de terras indígenas, a indenização por perda não abrange a propriedade ou posse mas se limita às benfeitorias resultantes de ocupação de boa-fé (art. 231, §6º, CR), deu-se provimento ao Recurso Especial para limitar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento apenas das benfeitorias de boa-fé, a serem apuradas em fase de liquidação, com inversão dos ônus sucumbenciais quanto às custas e honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator, Art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provido para limitar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé
Legal Topics
Terras Indígenas, Evicção, Indenização Por Benfeitorias De Boa Fé, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Terras Indígenas Evicção Indenização Por Benfeitorias De Boa Fé Responsabilidade Objetiva Do Estado +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator, Art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alienação de terras antes da demarcação como área indígena
  2. 2 responsabilidade do Estado pela evicção e indenização da área desapossada
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os prejuízos da parte autora

Ratio Decidendi

Verificado conflito com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de terras indígenas, a indenização por perda não abrange a propriedade ou posse mas se limita às benfeitorias resultantes de ocupação de boa-fé (art. 231, §6º, CR), deu-se provimento ao Recurso Especial para limitar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento apenas das benfeitorias de boa-fé, a serem apuradas em fase de liquidação, com inversão dos ônus sucumbenciais quanto às custas e honorários.

Court Disposition

Provido para limitar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé

Orders

  • Limitar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, a ser apurada em fase de liquidação.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o Recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo montante será definido na liquidação do julgado.