REsp 2011758 - DECISAO

REsp 2011758 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o ocupante irregular de área pública configura mera detenção e não faz jus à indenização por benfeitorias ou acessões, pois admitir tal indenização equivaleria a reconhecer posse privada de bem público, em dissonância com a indisponibilidade do patrimônio público e a supremacia do interesse público.

Parties
Recorrente: TERRACAP; Recorrido: Maria Filomena da Conceição dos Santos; Recorrido: Herminio Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Terras Públicas, Reivindicatória, Ocupação De Boa Fé, Benfeitorias, Acessões, Indenização, Mera Detenção, Indisponibilidade Do Patrimônio Público, Usucapião
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Terras Públicas Reivindicatória Ocupação De Boa Fé Benfeitorias Acessões +4 more

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Parties

TERRACAP

Recorrente

Maria Filomena da Conceição dos Santos

Recorrido

Herminio Bispo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 indenização por benfeitorias e acessões em imóvel público
  2. 2 caráter da posse em imóvel público (posse vs mera detenção)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.255 e 1.219 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o ocupante irregular de área pública configura mera detenção e não faz jus à indenização por benfeitorias ou acessões, pois admitir tal indenização equivaleria a reconhecer posse privada de bem público, em dissonância com a indisponibilidade do patrimônio público e a supremacia do interesse público.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.