REsp 1372607 - DECISAO

REsp 1372607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição na publicação do despacho outorgando o título (18/07/2000), e porque a recorrente não demonstrou a imprestabilidade do laudo pericial; a revisão da metodologia pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com precedentes e com a interpretação do art. 68 do ADCT que exige desapropriação para transferência de propriedade de terceiros.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CULTURA PALMARES; Autora: Comunidade Remanescente de Quilombos de Castainho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Terras Quilombolas, Prescrição, Indenização, Perícia Judicial, Titulação De Terras, Desapropriação, Actio Nata
Constitucional Administrativo Processual Civil Terras Quilombolas Prescrição Indenização Perícia Judicial Titulação De Terras +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CULTURA PALMARES

Recorrente

Comunidade Remanescente de Quilombos de Castainho

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fundação Cultural Palmares/competência do INCRA
  3. 3 idoneidade do laudo pericial e reavaliação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição na publicação do despacho outorgando o título (18/07/2000), e porque a recorrente não demonstrou a imprestabilidade do laudo pericial; a revisão da metodologia pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a decisão está em consonância com precedentes e com a interpretação do art. 68 do ADCT que exige desapropriação para transferência de propriedade de terceiros.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida